DISCUSSãO SOBRE PEC 300 PROVOCA DIVERGêNCIAS
Foto: AGÊNCIA BRASILA reunião com a participação de cinco governadores, parlamentares e representantes do governo para discutir a PEC 300, nesta terça-feira (23), em Brasília, terminou sem acordo. No encontro, os governadores se manifestaram contra a aprovação da proposta de emenda à constituição que estabelece um piso nacional para policiais Militares e Civis e do Corpo de Bombeiros, além de pediram a aprovação da Lei Kandir, que compensa os estados pelas perdas causadas pela redução do ICMS para exportações, e da PEC que prorroga o fundo de combate à pobreza. Sobre a PEC 300, que gera despesas nos cofres estaduais, os governadores alegaram que o projeto fere o pacto federativo. ''Se forem criados pisos salariais para essas categorias, daqui a pouco os governadores terão cerceado o seu direito de fazer sua administração de pessoal, que depende do orçamento de cada um'', disse o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT). O governo federal concordou com as demandas apresentadas, mas uma polêmica pode ser criada, já que os deputados têm interesse na aprovação da PEC 300. Informações do Estado de Minas.
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